TY - JOUR AU - Barbosa do Nascimento, Anne Heloise AU - Araújo de Albuquerque Melo, Aline PY - 2019/07/31 TI - A Inconstitucionalidade das Leis Municipais que Proíbem o Ensino da Chamada ‘’Ideologia De Gênero’’ JF - Dignidade Re-Vista; v. 4 n. 7 (2019): O Legado de Marielle Franco KW - N2 - Este artigo tem como objetivo principal expor a incompatibilidade da Constituição Federal com as leis municipais que visam abolir da sala de aula a discussão sobre gênero. Para tanto, trata-se dos problemas relativos a competência do ente federativo, da afronta aos direitos fundamentais e, por fim, da laicidade do Estado. UR - https://periodicos.puc-rio.br/index.php/dignidaderevista/article/view/937