A Inconstitucionalidade das Leis Municipais que Proíbem o Ensino da Chamada ‘’Ideologia De Gênero’’

  • Anne Heloise Barbosa do Nascimento Universidade Federal de Pernambuco
  • Aline Araújo de Albuquerque Melo Universidade Federal de Pernambuco

Resumo

Este artigo tem como objetivo principal expor a incompatibilidade da Constituição Federal com as leis municipais que visam abolir da sala de aula a discussão sobre gênero. Para tanto, trata-se dos problemas relativos a competência do ente federativo, da afronta aos direitos fundamentais e, por fim, da laicidade do Estado.

Publicado
Jul 31, 2019
Como Citar
BARBOSA DO NASCIMENTO, Anne Heloise; ARAÚJO DE ALBUQUERQUE MELO, Aline. A Inconstitucionalidade das Leis Municipais que Proíbem o Ensino da Chamada ‘’Ideologia De Gênero’’. Dignidade Re-Vista, [S.l.], v. 4, n. 7, p. 01-15, july 2019. ISSN 2525-698X. Disponível em: <https://periodicos.puc-rio.br/index.php/dignidaderevista/article/view/937>. Acesso em: 16 apr. 2024.
Fomatos de Citação
Edição
v. 4 n. 7 (2019): O Legado de Marielle Franco
Seção
Artigos
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Feita a submissão e uma vez concedida a aceitação de textos propostos à Dignidade Re-Vista, considera-se dada a cessão dos direitos autorais para a revista e fica autorizada a publicação do artigo de forma eletrônica.