A Inconstitucionalidade das Leis Municipais que Proíbem o Ensino da Chamada ‘’Ideologia De Gênero’’
Palavras-chave:
gênero; direito constitucional; direitos fundamentais; laicidade do Estado; direito e gênero.Resumo
Este artigo tem como objetivo principal expor a incompatibilidade da Constituição Federal com as leis municipais que visam abolir da sala de aula a discussão sobre gênero. Para tanto, trata-se dos problemas relativos a competência do ente federativo, da afronta aos direitos fundamentais e, por fim, da laicidade do Estado.
Referências
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2019-07-31
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